Angicos: Promotoria de Justiça determina arquivamento de dois Inquéritos Civis

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Promotora de Justiça em substituição legal na comarca de Angicos, região Central potiguar, a bacharela Juliana Alcoforado de Lucena - que é titular da representação do Ministério Público do RN (MPRN) na cidade de Lajes -, decidiu arquivar duas investigações na referida unidade ministerial.
Os avisos que tratam da decisão fiscal da lei têm espaço na edição desta sexta-feira (04) do Diário Oficial do Estado.
Foi arquivado o Inquérito Civil nº 04.23.2289.0000013/2017-59, cuja finalidade foi apurar indícios de irregularidades na distribuição de óleo Diesel doado pela Petrobras ao município de Afonso Bezerra, através do programa Terra Pronta.
Igualmente foi arquivado o Inquérito Civil nº 04.23.2337.0000051/2020-42 que prorrogou possível acumulação remunerada de cargos em afronta aos quanto previsto no artigo 37, inciso 16, da Constituição Federal, por parte do servidor João Batista Monteiro de Aquino.