Decisão: Justiça determina ao Governo do Estado entregar dados de arrecadação de impostos à Femurn

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O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) determinou ao Governo do Estado a entrega dos dados de arrecadação de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da dívida ativa à Federação dos Municípios do RN (Femurn).
O Poder Executivo estadual havia negado as solicitações administrativas apresentadas pela diretoria da Federação desde o início deste ano de 2021.
Com os números, a instituição espera poder aferir de forma mais precisa se o Governo do Estado está repassando ou não tudo o que é devido a cada município referente à arrecadação de impostos transmite informação da assessoria de imprensa da Femurn.
A decisão foi do desembargador Claudio Santos, que determinou ao secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier (foto), fornecer os dados solicitados dentro de 15 dias.