Lei: Ato oficial estabelece recebimento remoto de receitas médicas no estado do RN

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Determina em caráter emergencial o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do RN, durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto durarem as medidas de restrições de atividades no contexto da pandemia provocada pela COVID-19 a Lei nº 10.964, que tem cópia publicada na edição desta quarta-feira (04) do Diário Oficial do Estado.
A medida (veja AQUI), que mereceu deferimento na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), é assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia.
As farmácias e drogarias de todo o estado receberão todos os tipos de receitas médicas de forma remota, incluindo as receitas de medicamentos de controle especial.