Ipanguaçu: Concebidos dois novos Procedimentos Administrativos na Promotoria de Justiça

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Duas portarias assinadas pelo promotor de Justiça da comarca de Ipanguaçu, bacharel Eugênio Carvalho Ribeiro (foto), veiculadas por meio da edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado, fazem surgir igual quantidade de Procedimentos Administrativos.
A Portaria nº 1385928/2021 instituiu o Procedimento Administrativo nº 34.23.2048.0000045/2021-30, convertido do Inquérito Civil nº 04.23.2300.0000002/2018-92.
Seu objetivo é acompanhar as medidas a serem tomadas pelo município de Ipanguaçu para remanejar verba da quota Salário-Educação utilizada para adquirir torre metálica para transmissão de sinal de internet a prédios públicos, estando o fiscal da lei na expectativa dos esclarecimentos diante do fato por parte da administração pública municipal.
A Portaria nº 1385962/2021 deu origem ao Procedimento Administrativo nº 33.23.2048.0000046/2021-20.
A matéria tem como finalidade acompanhar as providências a serem realizados para disponibilizar medicamentos para paciente idoso, residente no município de Ipanguaçu.
O promotor de Justiça endereçou ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que, em cinco dias, devido à idade do paciente, informe quais providências estão sendo tomadas para providenciar as medicações de que necessita o senhor João Manaia dos Santos.