OAB/RN: Instituição defende prioridade de vacinação para PCD e com doenças raras
|
Imagem: Reprodução |
Em
seu portal eletrônico na internet, a Ordem dos Advogados do Brasil no RN
(OAB/RN) expõe Nota Pública em que fortalece a proposta de priorização, na campanha
de vacinação contra a COVID-19, de Pessoas Com Deficiência (PCD) e com doenças
raras.
Leia:
A Ordem dos
Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), associando-se a diversas
manifestações recentemente trazidas a público, vem pleitear ao Governo do
Estado do Rio Grande do Norte e às Prefeituras Municipais que, no âmbito de
suas atribuições constitucionalmente estabelecidas, implantem, com a devida
urgência, a vacinação das pessoas com Síndrome de Down, autistas, pessoas com
deficiência e doenças raras. Além de razões médico-científicas que apontam para
a alta vulnerabilidade desse grupo aos efeitos da COVID-19 em virtude, dentre
outros fatores, de sua baixa imunidade, fundamentos de índole estritamente
jurídica amparam o pleito. Refere-se, por exemplo, ao princípio da máxima
proteção instituído pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (recebida pela ordem jurídica brasileira com status de Emenda
constitucional) bem como às regras insertas na Lei Brasileira da Inclusão,
notadamente as veiculadas pelos artigos 9º, I e 18, parágrafo 4º, inciso IV,
que criam direito subjetivo desse grupo a atendimento prioritário para
“proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”, bem como em campanhas de
vacinação. Assim, amparada em tais razões e na finalidade da Ordem dos
Advogados do Brasil de defender a Constituição, a ordem jurídica e os direitos
humanos (artigo 44, I da Lei nº 8.906/94), é que a Seccional do Rio Grande do
Norte torna público seu posicionamento quanto à questão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário