ALRN: Comissão aprova iniciativa que veda condenados por racismo em cargos públicos

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A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou, na tarde desta terça-feira (30), um Projeto de Lei que veda a nomeação para cargos públicos no estado de pessoas que tenham sido condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A proposta foi aprovada à unanimidade.
De iniciativa do deputado Francisco Medeiros, Francisco do PT, o projeto veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes e órgãos do RN, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, pessoas que tenham sido condenadas por racismo.
Pela lei proposta, a sanção afeta as pessoas condenadas a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.
Agora, a proposição seguirá com o trâmite na Casa e, caso seja aprovada em plenário, será encaminhada para sanção do Poder Executivo, diz o órgão de imprensa da ALRN.