ALRN: Poder Legislativo promulga PEC da Emenda Impositiva em sessão solene

Imagem: João Gilberto/Assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), conduziu sessão solene nesta quinta-feira (10) para promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das emendas impositivas.
Os deputados estaduais haviam aprovado à unanimidade, e em primeiro turno de votação, a PEC.
De autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), a PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição Estadual do RN, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.
A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados.
As emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais ou transferência com finalidade definida na própria indicação para serem executadas diretamente, sem a obrigatoriedade de  celebração de convênios ou instrumentos congêneres, diz nota da assessoria de comunicação social da ALRN.