Sethas: Ato define trâmite de processos relativos a eventuais sanções a fornecedores do PLP

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A Portaria nº 218/2020 (veja AQUI), que tem veiculação nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial do Estado do RN, estabelece o trâmite processual exigível para efetivar e a autoexecutoriedade da administração pública estadual diante da possibilidade de aplicação de sanções administrativas às empresas de laticínios participantes do Programa do Leite Potiguar (PLP) que não corresponderem aos parâmetros contratuais, sanitários e legais cabíveis, ficando garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A medida administrativa publicada nesta data tem a assinatura da secretária estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), Iris Maria de Oliveira.