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| Imagem: Reprodução |
A
criação da peça de apuração se observou com a publicação da Portaria nº 404764/2020,
na edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado.
Em
ofício ao prefeito da cidade e ao titular da pasta municipal de Assistência
Social, com prazo de 30 dias, o representante do Ministério Público do RN (MPRN)
dá ciência e solicita uma série de informações.
Noutro
expediente do gênero, desta feita endereçado ao Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente de Porto do Mangue, o fiscal da lei igualmente cientifica
da instituição do Inquérito e levanta uma série de indagações, também com o
propósito de subsidiar a continuidade da averiguação.
Após
a apresentação das respostas solicitadas, o promotor propõe a realização
reunião conjunta a fim de ser discutida a criação e implementação do serviço de
acolhimento no município, notadamente o serviço de acolhimento familiar.
Para
essa ocasião serão convidados o gestor municipal da Assistência Social;
representantes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; presidente do
Conselho Municipal de Assistência Social; e, presidente do Conselho Tutelar.
Após
a reunião conjunta deverá ser agendada audiência com a participação do prefeito
municipal e secretário de Assistência Social, em data a ser definida, para
discussão sobre a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando à
regularização do serviço de acolhimento no município de Porto do Mangue.
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