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| Imagem: João Gilberto/Assecom ALRN |
O
parlamentar afirmou que a portaria não tem embasamento legal e por essa razão
seu mandato deu entrada numa liminar pedindo a anulação e também
esclarecimentos por parte da diretoria do órgão.
A
notícia é prestada pela assessoria de comunicação da ALRN.
“Estou pedindo a cassação dessa taxa. Por se
tratar de tributo, tem que ser estabelecido em lei. Pagamento de tarifa é algo
opcional, ficando obrigado a pagar somente aquele que optou pelo serviço. Trata-se de um absurdo administrativo e, além disso, irá aumentar a carga
tributária no RN”, argumenta o deputado.
Kelps
Lima afirmou que seu mandato está tomando as medidas que considera cabíveis e
necessárias para coibir o que considera como “mais uma ilegalidade e irresponsabilidade fiscal”.
O
deputado deu entrada num mandado de segurança coletivo com pedido de liminar
contra a portaria do Detran/RN, que estabelece que a taxa incidirá mensalmente
sobre o número de chassis registrados eletronicamente desde o dia 13 de abril
deste ano, atingindo inclusive contratos anteriores à data.
O
parlamentar afirmou que está aguardando uma posição da 2ª Vara da Fazenda pública
sobre o assunto.
“Trata-se de um absurdo. E nosso mandato não
será negligente no tocante às prerrogativas, vamos sim cobrar um posicionamento
acerca dessa taxa ilegal”, disse.
Em
aparte, o líder governista na Casa, deputado Dison Lisboa (PSD) afirmou que a
referida portaria está em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro,
obedecendo aos princípios da isonomia e legalidade.
O
parlamentar solicitou à diretoria do Detran/RN mais detalhes para esclarecer o
assunto.
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