Apurações: MPRN cria Inquéritos Civis que têm foco na gestão municipal em Ipanguaçu

Imagem: Ilustração

A administração pública municipal da cidade de Ipanguaçu é alvo de dois novos procedimentos de apuração recém-criados na esfera da representatividade do Ministério Público do RN da comarca judicial ali localizada.

Promotor de Justiça da referida comarca, o bacharel Eugênio Carvalho Ribeiro, assina as medidas que materializaram tais investigações, e que foram publicados no exemplar desta sexta-feira (06) do Diário Oficial do Estado do RN.

Um Inquérito Civil Público será o meio através do qual o MPRN apurará a contratação temporária fora das hipóteses constitucionais.

O fiscal da lei oficiou à Prefeitura de Ipanguaçu para que, em 20 dias, informe quando foi realizado o último concurso público no município e encaminhe a relação dos servidores contratados temporariamente nos anos de 2017 e 2018.

O outro Inquérito Civil Público averiguará suposto uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para atender a necessidades de outras Secretarias Municipais de Ipanguaçu.

Igualmente, o promotor orientou a expedição de ofício à Prefeitura de Ipanguaçu para que, em 10 dias, encaminhe cópia integral do Pregão Presencial nº 002/2017, Processo nº 1.222/2017, referente à aquisição de equipamentos para internet, encaminhando, ainda, cópia do empenho, liquidação, pagamento e demais documentos.

No mesmo expediente, a gestão deve remeter cópia da prestação de contas das verbas oriundas do Fundeb referentes ao ano de 2017.