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| Imagem: Alex Silva/Assessoria |
No
expediente é descrito o seu propósito: comunicar ao agente ministerial as
medidas que estão sendo tomadas pelo Poder Público no tocante ao procedimento
citado.
O
documento informa inicialmente que foi feita solicitação de aquisição de linha
telefônica móvel para auxiliar na comunicação de desastres, conforme o Processo
Administrativo nº 37890/2018.
Reporta
também a inclusão da Certidão de Uso de Ocupação de Solo no checklist de Alvará
de Construção, no qual atesta a viabilidade ambiental na área a ser edificada,
conforme Memorando nº 021/2018, da Secretaria de Meio Ambiente; e Memorando nº
107/2018 da Secretaria de Obras Públicas.
Por
fim, é repassado formalmente ao procurador federal os encaminhamentos quanto à
confecção da Minuta do Projeto de Lei que regulariza a Política Municipal de
Meio Ambiente, no qual discorre, na alínea II do artigo 28, as Zonas de
Proteção Ambiental (ZPA), áreas protegidas por instrumentos legais diversos
devido à existência de suscetibilidade do meio ambiente a riscos relevantes e
ameaça de altos riscos de inundação e movimento de massas, conforme cópia da
citada Minuta do Projeto de Lei enviado em anexo ao agente do MPF.
No
dia 14 de dezembro de 2017 o prefeito Gustavo Soares foi recebido em audiência
pelo procurador Victor Queiroga, ocasião em que este detalhou minuciosamente o
conteúdo do mapeamento realizado em Assú pela Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais (CPRM), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME)
com as atribuições de serviço geológico do país.
O
levantamento identifica trechos do Assú potencialmente apontados como espaços
físicos passíveis de alagamentos, registra informação da Secretaria de
Comunicação e Ouvidoria.
Posteriormente,
no dia 07 de fevereiro, articulada pela representação do MPF e a Prefeitura do
Assú ocorreu na Câmara de Vereadores, Audiência Pública que teve por fim
explanar a questão para amplo conhecimento da sociedade local.
O
evento, para o qual foi convidada toda a população da cidade, dos setores
urbano e rural, abordou a situação de espaços territoriais do Assú passíveis de
alagamentos de grande proporção.
A
ideia de realizar o debate público foi discutida entre o prefeito Gustavo
Soares e o procurador federal Victor Queiroga.
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