TRT/RN: Indústria deve descontar contribuição sindical de trabalhadores

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Decisão da juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti (foto), titular da 9ª Vara do Trabalho de Natal, determinou o desconto de um dia de trabalho de todos os empregados da Asperbras Tubos e Conexões Ltda.

A liminar foi concedida no julgamento de uma ação civil pública promovida pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do RN, cita informação vinda do órgão de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), na capital do estado.

Em sua sentença, a juíza reconheceu que a alteração, promovida pela Reforma da CLT (Lei nº 13.467/2017), "especificamente quanto à contribuição sindical, fere a norma constitucional".

Para ela, a "contribuição sindical é matéria tributária e não pode ser modificada por lei ordinária".

Pela liminar da juíza Lygia Godoy, o desconto da contribuição sindical já deverá ser feito pela empresa a partir deste mês de março, "independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 75% (artigo 591 da CLT)".

A decisão também inclui os trabalhadores admitidos após o mês de março, "nos termos do artigo 602 da CLT", segundo a juíza, que ainda deverá se pronunciar sobre o mérito da ação e ainda cabe recurso.