Inquéritos Civis: 1ª Promotoria instaura peças para investigação em diversos municípios

Imagem: Ilustração

A 1ª promotora de Justiça da comarca de Assú, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, instaurou novos procedimentos de investigação, cujas portarias de criação foram veiculadas nesta quinta-feira (15) através do Diário Oficial do estado do RN.

O Inquérito Civil nº 06.2018.00000322-3, em matéria de Improbidade Administrativa, tem por fim apurar se houve realização de despesa pública com a realização da festa de emancipação política pelo município de Porto do Mangue, principalmente em relação a contratação de bandas e ou artistas, estando em vigor o Decreto nº 31/2017, datado de 31 de outubro de 2017, que estabelece o estado de emergência financeira e administrativa no município de Porto do Mangue pelo prazo de 90 dias.

O Inquérito Civil nº 06.2018.00000323-4, em matéria de Patrimônio Público e Controle dos Atos Administrativos, objetiva averiguar regularidade de pensão vitalícia recebida por Francisca Pinheiro da Silva, inscrita no CPF sob nº 413.467.694-00, pago pelo município de São Rafael.

O Procedimento Investigatório Criminal nº 06.2018.00000341-2, em matéria de Meio Ambiente, procura apurar possível crime ambiental de supressão vegetal sem autorização legal – crime previsto no art. 50 da Lei nº 9.605/1998 – fato supostamente ocorrido no Projeto de Assentamento Rosa Luxemburgo, em Carnaubais.

O Inquérito Civil nº 06.2018.00000342-3, matéria de Servidor Público Civil tem a finalidade de investigar possível acumulação ilegal de cargos públicos pela pessoa de Fernando Carlos de Moura, cargo efetivo de Técnico de Enfermagem no município de São Rafael, e no cargo efetivo de vigilante da Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN (SEEC/RN).

O Inquérito Civil nº 06.2018.00000343-4, também matéria de Servidor Público Civil, investigará a situação funcional do servidor público municipal de Porto do Mangue, Assis Rodrigues de Andrade, que segundo relatado por ele mesmo, não está trabalhando por negligência do próprio município.

O Inquérito Civil nº 06.2018.00000344-5, matéria de Consumidor, foi criado para apurar ausência de prestação de serviço de fornecimento de água por parte da Companhia de Água e Esgotos do Estado do RN (Caern) em relação aos moradores das ruas José Douzinho Nobre, José Bezerra Dantas e Nestor de Souza, todas situadas no bairro Vale Encantado, São Rafael.

O Inquérito Civil nº 06.2018.00000346-7, igualmente em matéria de Consumidor, investiga descumprimento do direito à meia entrada, fato supostamente observado na cidade do Assú.

O Procedimento Administrativo nº 06.2018.00000365-6, matéria de Ordem Urbanística, tem o caráter de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 24/2010, relativo à estrutura da Escola Municipal Janduís, em Assú.