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Pelo
texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos
critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A
MP estabelece que os municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente
em saúde e educação, ressalta informação publicada pela página virtual da Agência Câmara.
Com
a MP, o Governo Federal espera assegurar a continuidade dos serviços públicos
básicos nos municípios, como os de saúde e de segurança, bem como a
continuidade de projetos de investimento feitos em parceria com a União.
O Palácio do Planalto argumenta que o objetivo da MP é atender a “dificuldades financeiras emergenciais” enfrentadas pelos
municípios.
Apenas
em 2017, o governo estima que os municípios deixaram de receber cerca de R$ 4
bilhões por meio do FPM.
Segundo
o Ministério da Fazenda, “as
transferências da União, bem como as receitas próprias dos entes federados, vêm
se realizando abaixo das expectativas e das projeções das administrações
municipais desde 2015”.
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