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A
Lei nº 10.272, de 1º de dezembro, legitimada pelo chefe do Executivo potiguar,
institui no Calendário de Eventos do Estado do RN, a Semana Estadual de
Valorização da Atividade Notarial e Registral a ser comemorada, anualmente, na
semana que anteceder o dia 18 de novembro – Dia Nacional e Estadual do Notário
e Registrador.
Na
semana referida poderão ser promovidas atividades educativas, planejadas pela
sociedade civil, a fim de valorizar a classe, bem como conscientizar e orientar
a população sobre a importância do trabalho desenvolvido por estes
profissionais do Direito.
Nenhuma
das datas da Semana Estadual de Valorização da Atividade Notarial e Registral
será considerada feriado civil.
A
Lei nº 10.273, da mesma data, assinada pelo governador e pela secretária
estadual de Educação e Cultura, Cláudia Santa Rosa, denomina Edifício Reitor
Milton Marques de Medeiros (foto) o prédio-sede da Faculdade de Ciências da
Saúde (FACS) da Universidade do Estado do RN (UERN), em Mossoró.
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