Decreto: Ato publicado neste dia versa sobre atribuições da CODEM/SEJUC

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Está na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial do Estado, cópia do Decreto nº 27.622, do dia 18 de dezembro em curso, que dispõe sobre as competências da Coordenadoria de Direitos Humanos e Defesa das Minorias (CODEM) da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (SEJUC) e dá outras providências.

A CODEM, criada pelo Decreto Estadual nº 14.331, de 24 de fevereiro de 1999, é o órgão responsável por planejar, executar e articular as políticas de promoção dos direitos humanos e de proteção dos direitos de pessoas e grupos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, em consonância com a legislação federal e estadual.

O Decreto – veja AQUI – é assinado pelo governador Robinson Faria e pelo titular da SEJUC/RN, Luís Mauro Albuquerque.