Legislativo: População em situação de rua ganha instrumento de políticas públicas

Imagem: João Gilberto/Assecom ALRN

O poder público tem agora um instrumento norteador de ações coordenadas voltadas para moradores de ruas.

Graças à Assembleia Legislativa do RN, projeto de lei proposto pelo deputado Fernando Mineiro (PT) ganhou a força de lei, após ser aprovado na Casa, e oferece uma gama de diretrizes para combater a situação de vulnerabilidade.

"A diversidade de fatores que leva uma pessoa à situação de rua é extensa. Da mesma forma, as possibilidades de reversão dessa situação se apresentam incontestes, uma vez que o acesso às políticas públicas e o ingresso no mercado de trabalho, pensando na formação qualificada, têm demonstrado êxitos louváveis em experiências diversas", defende Fernando Mineiro, conforme lauda vinda da assessoria de imprensa da ALRN, na capital do estado.

O texto elenca, entre os objetivos da política, assegurar os direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para promover a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

São ainda previstas ações objetivas, como a implantação de centros de defesa de direitos humanos para essa população; ações de segurança alimentar; de incentivo à pesquisa e educação, dentre outros.

Para descentralizar as atribuições e custos, a proposta também prevê que o estado compartilhe as obrigações com outros entes e firme convênio com entidades interessadas em custear as ações sociais.

O projeto aguarda agora sansão do Executivo estadual.