Imagem: Ilustração |
A
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de
Decreto Legislativo (PDC) nº 142/15, do ex-deputado federal capixaba Max Filho,
que busca sustar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que
tornou obrigatória a utilização de dispositivo de retenção (a popular cadeirinha) no transporte escolar de
crianças.
A
rejeição foi pedida pelo relator, deputado federal pelo estado do RJ, Hugo Leal
(PSB), anuncia informação publicada pela página eletrônica da Agência Câmara de Notícias.
Ele
também recomendou a rejeição de cinco projetos que tramitam apensados ao PDC nº
142, e que tratam do mesmo assunto (PDCs nº 50/15, nº 151/15, nº 159/15, nº 280/15
e nº 529/16).
Hugo
Leal explicou que o CONTRAN já revogou a Resolução nº 533, que era alvo dos
pedidos de suspensão.
Em
seu lugar, editou a Resolução nº 639, que suspendeu a exigência de utilização
das cadeirinhas até que eles sejam fabricados com cintos de três pontos e
sistemas de ancoragem isofix, um tipo
de padrão de fixação de cadeirinha no banco do veículo.
Com
isso, segundo o relator, apenas será exigido o uso de cadeirinha dos veículos
que saírem com essas condições originais de fábrica.
A
matéria será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ).
Depois,
seguirá para o Plenário da Câmara Federal.
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