Petern: Publicado nesta quarta-feira o Decreto que impõe modificações em ato que criou o programa

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O governador Robinson Faria (PSD) e a secretária estadual de Educação e Cultura do RN (SEEC/RN), professora Cláudia Santa Rosa, conferem legitimidade ao Decreto nº 26.550, do dia 27 de dezembro corrente, cuja cópia foi divulgada nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial do Estado.

A medida dispõe da alteração do Decreto nº 21.495, de 28 de dezembro de 2009, que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar do RN (Petern), e dá outras providências.

Uma das modificações possui o seguinte texto: o repasse de recursos do Petern aos municípios será realizado em cinco parcelas anuais, nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto e outubro, em valores definidos com base na quantidade de alunos beneficiados pelo referido Programa Estadual, segundo os critérios estabelecidos neste Decreto e no respectivo Regulamento.

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