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| Foto: Reprodução |
A
conselheira Maria Adélia Sales, do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN),
em Natal, determinou que a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, Alto Oeste
potiguar, suspenda a convocação de servidores públicos aprovados em concurso
até o fim do mandato do atual prefeito, Fabrício Torquato (PSD).
A
decisão é fruto da constatação de que a Prefeitura de Pau dos Ferros expediu 79
atos de admissão durante o mês de novembro, observa informação extraída do site do TCE/RN.
Contudo
é proibido qualquer ato que implique aumento com despesa de pessoal nos 180
dias anteriores ao final de mandato.
Todos
os atos de admissão, portanto, não terão efeito até o final do mandato de
prefeito em vigor.
“No presente caso, constatou-se, a partir da
leitura das publicações do Diário Oficial colacionados com a representação, que
a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, após o período pós-eleitoral, vem
efetivando de forma contínua e crescente uma sequência de convocações e
nomeações de novos servidores efetivos, conduta esta que, a princípio, em sede
de juízo de verossimilhança, mostra-se notoriamente desarrazoada”, aponta a
decisão da conselheira Maria Adélia Sales.
O Poder Executivo municipal de Pau dos Ferros terá 10 dias para comprovar o cumprimento da
decisão.
Cada
possível ato de desobediência teve a multa fixada em R$ 5 mil.
O
prefeito Fabrício Torquato foi citado para exercer a sua defesa e demonstrar
que as nomeações não provocaram aumento da despesa com pessoal.
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