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| Foto: Alex Ferreira/Assessoria |
O
Plenário da Câmara dos Deputado, em Brasília, aprovou nesta terça-feira (04),
por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado Federal
ao Projeto de Lei Complementar nº 25/07, que aumenta o limite máximo de receita
bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do
Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita
bruta anual.
A
matéria será enviada à sanção presidencial, registra informação do portal da Agência Câmara de Notícias.
Além
desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três
tabelas de serviços.
Essas
duas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
O
texto da Câmara dos Deputados previa limites maiores de enquadramento: até R$
900 mil para microempresas e até R$ 14,4 milhões para as pequenas.
Entretanto,
devido às dificuldades econômicas e fiscais, prevaleceram os limites menores.
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