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| Foto: Reprodução |
Traz
as assinaturas do governador Robinson Faria (PSD) e do secretário estadual de
Justiça e Cidadania (Sejuc), Wallber Virgolino, a Lei Complementar nº 574/2016,
do dia 21 deste mês, publicada sexta-feira (22) através do Diário Oficial do
Estado.
Aprovada
pela Assembleia Legislativa do RN e sancionada pelo Governo do Estado, a
referida lei trata da criação do Conselho Estadual de Juventude do RN
(CEJUV/RN) e dá outras providências.
Trata-se
de órgão colegiado de caráter consultivo e fiscalizador, vinculado diretamente
ao órgão gestor de juventude do Poder Executivo potiguar.
O
CEJUV/RN tem por finalidade formular e propor diretrizes para a ação
governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para jovens de 15 a 29
anos, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Juventude.
Veja AQUI todo o conteúdo da citada lei estadual.
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