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| Foto: Reprodução |
O
Tribunal de Justiça do RN vai liberar R$ 20 milhões para que o Governo
do Estado construa um presídio para 600 presos e uma unidade da Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).
O
anúncio foi feito pelo presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos, durante
entrevista coletiva quinta-feira (19) na sede da instituição, na capital
potiguar.
O
anteprojeto de lei proposto pela Presidência do TJRN e aprovado pelos
desembargadores da Corte de Justiça será entregue nesta sexta-feira (20) às 10h
ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
Anteprojeto
de Lei Ordinária, a iniciativa anunciada pelo presidente do Tribunal, após
apreciação dos deputados estaduais, pode ser viabilizado mediante acordo de
cooperação entre o TJ e o Governo do Estado.
O
valor transferido será incorporado ao Fundo Penitenciário do Estado do RN
(Funpern), aplicado em investimento exclusivo na construção de unidades
prisionais.
O
valor transferido será devolvido em 20 parcelas, corrigidas pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), mediante termo de recomposição creditícia a ser
firmado entre o chefe do Executivo e o chefe do Poder Judiciário, após o prazo
de 24 meses de carência.
Caso
não ocorra a utilização efetiva do dinheiro no prazo de 24 meses, isto
acarretará na devolução dos recursos financeiros para a conta do Poder Judiciário.
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