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| Foto: Reprodução |
Por
intermédio de sua assessoria de comunicação social, a diretoria da Federação
dos Municípios do RN (Femurn) distribui release aos órgãos de imprensa de todo
o estado, tratando da deliberação, prevista para esta terça (24), na esfera da
Câmara dos Deputados, do veto imposto pela presidente afastada Dilma Rousseff
(PT) à destinação de recursos oriundos de repatriação de divisas entre estados
e municípios.
Leia:
Nesta
terça-feira, 24 de maio, a Câmara Federal irá apreciar o veto dado pela presidente
afastada Dilma Rousseff a destinação de recursos da repatriação a Estados e
municípios. A lei previa que parte da arrecadação decorrente do projeto seria
destinada para compor o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito
Federal e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas a Presidente
decidiu vetar essa medida. Os recursos iriam auxiliar as cidades, que sofrem
com constantes reduções do FPM, e têm prejudicado as finanças das prefeituras e
inviabilizado investimentos municipais. Os prefeitos do Rio Grande do Norte
pedem a compreensão dos deputados sobre importância dos recursos, que irão
beneficiar os municípios, possibilitando maior capacidade financeira nas
gestões municipais, e pedem a derrubada do veto. Apesar de ser onde as pessoas
vivem, os municípios são os entes que menos recebem recursos na divisão
tributária – União: 60%, Estados: 25% e Municípios 15%. Repasses da união, como
FPM e royalties, também têm sofrido significativas quedas ao longo dos meses,
prejudicado as cidades. A presidente Dilma sancionou a lei da repatriação de
recursos lícitos depositados por brasileiros e não declarados à Receita Federal
com vetos a 12 trechos, em 13 de janeiro. "Em razão da natureza jurídica
da multa devida em decorrência da adesão ao Regime, sua destinação não deve ser
necessariamente a mesma conferida à arrecadação do Imposto de Renda",
disse a presidente na justificativa para o veto publicado no Diário Oficial.
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