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| Foto: Reprodução |
O
Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) em Caicó, região do Seridó, celebrou
um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Cruzeta.
O
objetivo é garantir a transparência e a objetividade na gestão do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo
federal, aponta informação procedente da assessoria de comunicação do MPF/RN,
em Natal.
O
termo foi proposto pelo procurador da República Bruno Lamenha e assinado pelo
prefeito, Erivanaldo Dantas (PMDB); pelo secretário municipal de Assistência
Social, Mauri Pereira dos Santos; além da procuradora do município, Amanda
Santana de Oliveira.
No
TAC, o município de Cruzeta assume os compromissos de manter os cadastros de
beneficiários e excedentes sempre atualizados; fiscalizar a obrigação de posse
ininterrupta assumida pelos contemplados no programa; utilizar processos
administrativos rápidos na retomada de imóveis usados irregularmente; além de
promover a publicidade de toda a regulamentação da política local de habitação
de interesse social, disponibilizando formas de atendimento ao público.
A
prefeitura tem prazo de 30 dias para disponibilizar cópias virtuais e físicas
do acordo, para que a população tenha conhecimento das mudanças e, dentro de 60
dias, uma audiência pública será promovida com o mesmo objetivo.
As
obrigações assumidas no termo valem enquanto o TAC estiver em vigência.
Dessa
forma, os futuros gestores assumem os mesmos compromissos que o atual prefeito.
O
descumprimento de qualquer medida firmada gerará multa no valor de R$ 5 mil.
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