No
Diário Oficial do Estado do RN, edição desta quarta-feira (09) ocorre a
publicação de cópia do Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2016 de
um contrato que está sendo concebido na esfera da prefeitura municipal do
Assú.
Trata
da contratação de escritório de advocacia para a exclusiva propositura e
acompanhamento de medidas administrativas e judiciais para revisão e
recuperação dos royalties devidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP) ao município de Assú, “nos termos do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal e das Leis nº
7.990/89 e nº 9.478/97 e na Lei nº 7.525/86”.
O
contrato foi celebrado pela gestão Ivan Júnior (PROS) com o escritório
Cordeiro, Accioly e Laranjeiras Advogados, estabelecido à Rua Capitão
Rebelinho, nº 130, bairro de Boa Viagem, Recife (PE).
A
vigência contratual tem eficácia a partir da divulgação do extrato, ou seja,
esta quarta-feira, até 31 de dezembro deste ano.
O
valor global comprometido com a contratação equivale a 20% do valor das
diferenças apuradas sobre os repasses de royalties feitos ao contratante e o
valor do incremento do repasse mensal feito ao contratante a título de
royalties em razão de decisão judicial e/ou administrativa proferida nas
demandas patrocinadas pelo contratado.
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