SET/RN: Ato cria Comissão Técnica de Avaliação na instância da 4ª URT em Macau

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Foi constituída na instância da Secretaria Estadual de Tributação do RN (SET/RN), a Comissão Técnica de Avaliação, com a finalidade de, na circunscrição fiscal da 4ª Unidade Regional de Tributação (URT), com sede na cidade de Macau, para cobrança de imposto nas transmissões “Causa Mortis” e doações.

A concepção da Comissão foi materializada sábado (05), com a publicação da Portaria nº 131/2015, do dia 1º deste mês, assinada pelo titular da pasta, André Horta.

O secretário levou em consideração os seguintes argumentos: o que consta no Memorando nº 029/2015- 4ª URT; e, o disposto no artigo 9º da Lei nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989.

Foram destacados para compor a comissão os auditores fiscais do Tesouro Estadual Francisco Elias do Rosário Filho – que ocupará a presidência do órgão –, Vladimir Sérgio Fernandes Cavalcanti e Antenor Pereira da Silva Júnior.