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| Foto: Assessoria/TSE |
O
deputado federal pernambucano Eduardo da Fonte (PP) apresentou consulta no
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indaga sobre determinada situação relativa
a uma eventual candidatura à reeleição ao cargo de prefeito no pleito de 2016.
A
informação está estampada no portal eletrônico do TSE.
A
íntegra da consulta é a seguinte:
“a) O presidente
da Câmara Municipal que assume interinamente o cargo de prefeito, em face da
perda de mandato (cassação) do titular, e nessa condição concorre à eleição
suplementar no exercício do Executivo, e, em sendo eleito nesse pleito
suplementar, pode ser candidato à reeleição nas próximas eleições municipais?
b) A
inelegibilidade por parentesco (descendentes, ascendentes ou afins), em relação
ao gestor que perdeu o mandato (cassado), vige para a próxima eleição
municipal?”
De
acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder
às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com
jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
A
consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões
do julgador.
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