Terceirizados: Lei destina 10% de vagas de trabalho para portadores de deficiência

Foto: Reprodução

As empresas ou entidades prestadoras de serviço que firmarem contratos com os poderes e órgãos da administração pública estadual do RN deverão reservar 10% do total das vagas de trabalho fixadas nos respectivos contratos, às pessoas com deficiência.

A determinação consta da Lei nº 9.967/2015, cuja sanção se verifica nesta terça-feira (28), com sua publicação no Diário Oficial do Estado, assinada pelo governador Robinson Faria (PSD) e pelo secretário estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh), Marcelo Marcony Leal de Lima.  

A medida legal fixa a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.

Visualize todo o seu conteúdo clicando AQUI.