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| Foto: Assessoria MPF/RN |
O
Ministério Público Federal no RN (MPF/RN) promoveu audiência no município de
Jardim do Seridó, na noite da última terça-feira (21), para esclarecer o Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a Prefeitura local.
O
TAC estabelece regras para seleção de beneficiários dos programas habitacionais
financiados com recursos da União, além de fixar normas para a montagem do
cadastro de espera e a respeito da fiscalização e da retomada dos imóveis
desocupados ou utilizados irregularmente.
A
notícia é remetida pela assessoria de comunicação social do MPF/RN, na capital
potiguar.
A
audiência, que lotou o auditório Mestre Galinho da Câmara Municipal, foi
presidida pelo procurador da República Bruno Lamenha, e contou com participação
do prefeito Jocimar Dantas (PMDB); o secretário de Trabalho e Habitação,
Francisco Carlos de Oliveira; o promotor de Justiça Gláucio Garcia; a
presidente do Conselho Municipal de Educação, Veriana Amaral; o procurador do município,
Dirceu Mariz; e, o representante do Legislativo Municipal, vereador José da
Noite de Medeiros (PR).
O
TAC, assinado em março, também prevê que todas as regras adotadas para
cadastramento sejam amplamente divulgadas, garantindo transparência na seleção
dos beneficiários.
Além
disso, a Prefeitura deverá promover audiências públicas para ouvir a população
e discutir os possíveis problemas na execução dos programas.
Atualmente,
há diversas denúncias de beneficiários dos programas que cederam suas moradias
a outras famílias, irregularmente, ou até mesmo alugaram os imóveis, o que é
proibido pelas regras dos programas de habitação de interesse social.
Existem
também casas desocupadas, algumas das quais foram tomadas por sem-teto e por
famílias que não respeitaram a ordem do cadastro de espera.
O
MPF defende que o município adote as medidas necessárias, inclusive
judicialmente, para que sejam respeitadas as regras dos programas, bem como os
critérios para o cadastro e a consequente ordem dos beneficiários contemplados.
O
TAC foi aditado, na audiência de terça, para incluir todos os programas habitacionais
que envolvam recursos federais executados em Jardim do Seridó.
A
política pública de habitação de interesse social tem como objetivo garantir o
acesso da população de baixa renda à terra urbanizada e à habitação digna e
sustentável.
Após
a entrega das chaves, o beneficiário firma um termo pelo qual se compromete a
manter a posse do bem por um período mínimo de dez anos.
Se
nesse período ele vender, alugar ou desocupar a moradia, o imóvel deve ser
retomado pelo município e repassado a pessoas que estejam na “fila de espera”.
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