Arquivamento: Iniciado processo com relação a três Inquéritos na comarca de Pendências

Através de três avisos veiculados nesta quinta-feira (23) por intermédio do Diário Oficial do Estado do RN, o promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Marcos Adair Nunes, dá ciência da abertura da promoção do arquivamento de igual número de procedimentos em tramitação na referida unidade do Ministério Público do RN.

O Aviso nº 09/2015 anuncia a intenção de arquivar o Inquérito Civil nº 33/2008, instaurado para fins de apurar, em matéria de cidadania, a existência de Casas de Drinks no bairro Alto Santo, na cidade de Pendências.

O Aviso nº 10/2015 explica idêntica providência em relação ao Inquérito Civil nº 04/2009, instaurado para fins de apurar, em matéria de meio ambiente, obstrução do Rio Camboa de Joana ou Rio Novo, localizado no município de Pendências.

E, finalmente, o Aviso nº 11/2015, que adota a medida com referência ao Inquérito Civil nº 16/2013, instaurado para fins de apurar, em matéria de criança e adolescente, a situação de risco enfrentada pela adolescente L. N. da S..

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em Natal, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.