Punição: TCE multa prefeito de Serra do Mel por não enviar relatório de transição

Fábio Bezerra de Oliveira

A Primeira Câmara de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Natal aplicou quinta-feira (23), multa no valor de R$ 5 mil ao prefeito de Serra de Mel, Fabio Bezerra de Oliveira (PMDB), por descumprimento da Resolução nº 27/2012, que determina a remessa a esta Corte de Contas, do Relatório Técnico Conclusivo de transição administrativa municipal.

O corpo técnico do TCE opinou pela irregularidade da matéria com aplicação de multa.

Citado, o gestor permaneceu silente, tendo sido decretada sua revelia, de acordo com informação da assessoria de comunicação do TCE/RN.

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPJTC), seguindo o Corpo Técnico, opinou pela irregularidade da matéria e aplicação de multa em desfavor do gestor.

O conselheiro relator Carlos Fernandes, em consonância com a sugestão do Corpo Instrutivo e com o parecer do MPJTC, votou pela irregularidade da matéria, em conformidade com o art. 75, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/12.

O conselheiro Carlos Thompson votou, ainda, pela imediata remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração da prática de possível ato ilícito configurador de improbidade administrativa.