A
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado promove,
nesta quinta-feira (03), audiência pública sobre a Súmula Vinculante 33, do
Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da regulamentação do direito à
aposentadoria especial dos servidores públicos.
O
debate foi requerido pelo senador gaúcho Paulo Paim (PT), de acordo com
informação da Agência Senado.
A
Súmula Vinculante 33 foi aprovada pelo STF no dia 9 de abril, com a seguinte
redação: “Aplicam-se ao servidor público,
no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre
aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da
Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.
Portanto,
os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos passam a
ser os mesmos dos empregados celetistas das empresas privadas.
Com
a publicação da súmula vinculante todos os servidores que exerçam atividade
insalubre ou periculosa poderão, em tese, requerer aposentadoria com menor
tempo de contribuição.
Com
a súmula vinculante, sugerida pelo ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário
deve seguir o entendimento do Supremo.
A
proposta foi consequência da grande quantidade de processos sobre o tema
recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos,
decisões semelhantes em favor dos servidores.
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