A
Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
identificou que 21 prefeituras e 40 câmaras municipais, dos 167 munícipios do RN
estão em desacordo com Lei de Responsabilidade Fiscal 9(Lei Federal Nº 101/00),
em seu art. 48, que trata da transparência de informação.
Com
isso, o órgão não emitirá a Certidão de
Atendimento a Transparência a estes municípios, que estarão impedidos de
firmar convênios com o Governo Federal e Estado, de acordo com reportagem de
Leonardo Dantas para o Portal no Ar.
Para
cumprir esse artigo da LRF, especificamente o inciso II, os municípios
necessitam implantar e manter os respectivos portais de transparência.
O
cumprimento integral da lei deveria ocorrer desde 28 de maio de 2013, sendo que
o compromisso foi assumido ainda em 2009 com a publicação da Lei Complementar
nº 131.
O
secretário de Controle Externo do TCE, Jaílson Tavares revelou que a Corte de
Contas publicou a Resolução nº 010/2014 determinando que a partir do dia 20 de
maio deste ano as emissões estão suspensas aos órgãos e entidades estaduais e
municipais.
Esta
resolução ratificou a Resolução nº 004/2013, que regulamentou a elaboração e
organização das contas públicas, entre outras providências.
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