Audiência: Prevalência de acordo coletivo sobre lei trabalhista é tema em debate

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (03) o projeto que permite que convenções e acordos coletivos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista (Projeto de Lei nº 4.193/12).

De acordo com a proposta, a prevalência aplica-se somente aos instrumentos de negociação posteriores à publicação da nova lei, de forma a garantir os direitos adquiridos.

A audiência, que foi proposta pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), está marcada para as 14h30, no Plenário 14, segundo a informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias.