Secretária
estadual adjunta de Administração e Recursos Humanos (Searh), Suely Rodrigues Nóbrega Pimentel
assina a Portaria nº 166, do dia 30 de setembro, publicada nesta terça-feira (1º)
por meio do Diário Oficial do Estado.
A
medida expõe que, considerando a decisão do Tribunal de Contas do Estado do RN
(TCE) prolatada nos autos de nº 006429/2013-TCE, divulga a relação dos
servidores da Administração Direta e Indireta que tiveram seus processos
administrativos, para apurar a percepção de remuneração superior ao limite
previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição federal, indeferidos, reconhecendo
o excesso remuneratório e a consequente aplicação do teto.
A
Portaria também teve o caráter de intimar os interessados acerca da decisão e
cientificar a abertura do prazo de 10 dias, a contar da data da notificação
pessoal, para eventual recurso, nos termos dos arts. 13 e 72 da Lei Complementar Estadual nº
303/2005.
A
relação nominal anexa à medida pode ser acessada
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