Ato: Publicada nesta quinta-feira a lei estadual que cria o Cartão Digital de Vacinação no RN

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Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação no âmbito de todo o território norte-rio-grandense, e dá outras providências, a Lei nº 12.130, que tem toda a sua redação exibida na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial do Estado do RN.
Legitimada com as assinaturas da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Alexandre Motta, a lei foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) antes da sanção governamental.
Segundo o texto da lei, o Cartão Digital de Vacinação deve conter informações importantes como: o fabricante da vacina; o lote de fabricação da vacina; o local e data da vacinação; a data da próxima dose, quando se tratar de vacina de múltiplas doses; e, deve disponibilizar o calendário completo de vacinação, de acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS).