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| Imagem: Reprodução |
O reconhecimento se deu mediante a aprovação da Lei nº 12;045, do dia 22 de janeiro em curso, pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), seguida da necessária sanção governamental.
Todo o teor da lei, que já está em vigor, ocupa espaço na edição de quinta-feira (23) do Diário Oficial do Estado do RN.


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