Avisos: Promotor de Justiça de Angicos anuncia decisão de arquivar várias peças de apuração

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O Promotor de Justiça da comarca judicial com sede na cidade de Angicos, Augusto Carlos Rocha de Lima (foto), transmitiu através do exemplar desta quinta-feira (27) do Diário Oficial do Estado, sua decisão de promover o arquivamento de uma série de investigações que se encontravam em curso na referida unidade ministerial.
A medida compreendeu as seguintes apurações: Inquérito Civil registrado sob o nº 04.23.2012.0000229/202383, instaurado para apurar possível uso de bem público da Prefeitura de Pedro Avelino em propriedade privada da pessoa de José A. Sobrinho, prefeito do município; o Inquérito Civil nº 04.23.2289.0000004/2018-86, instaurado com objetivo de apurar ausência de saneamento básico na Rua Milton Chaves e vizinhança, em Angicos; o Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000179/2021-81, instaurado com o objetivo de apurar suposta fraude à licitação na aquisição de medicamentos, no ano de 2016, no âmbito da Prefeitura de Angicos; o Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000212/2023-57, instaurado, a partir de denúncia anônima, com o objetivo de apurar a irregularidade na manutenção de agentes municipais de saúde contratados sem processo seletivo, mesmo após a pandemia de COVID-19, em Angicos; e, finalmente, o Procedimento Preparatório nº 03.23.2012.0000133/2024-70, concebido pela Promotoria de Justiça para averiguar eventuais ilicitudes em contratação de empresa de marketing por intermédio de licitação pela Prefeitura Municipal de Angicos.