Lei: Instituída no estado do RN a Semana Estadual de Enfrentamento à LGBTQIA+fobia

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Deferida pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) de forma unânime e sancionada pelo Governo do Estado, a Lei nº 11.815, reconhece, no âmbito territorial potiguar, a Semana Estadual de Enfrentamento à LGBTQIA+fobia, a ser referenciada, anualmente, sempre na semana que incluir a data de17 de maio, considerado como o Dia Internacional de Enfrentamento à Homofobia.
Conforme a publicação disponível na íntegra no Diário Oficial do Estado, são objetivos da campanha: desenvolver ações de conscientização baseadas na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero; promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o poder público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática; implantação de políticas públicas, programas e projetos; prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTQIA+fobia; estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero e que a prática de LGBTQIA+fobia é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade.