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O fiscal da lei foi designado para, no referido período, responder pela titularidade da representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Pendências, no Vale do Açu, atribuição que ele já exerceu anteriormente.
A delegação lhe foi dada pela Portaria nº 563/2024, publicada através da edição deste sábado (04) no Diário Oficial do Estado, assinada pelo procurador geral de Justiça adjunto, bacharel Gláucio Pinto Garcia.
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