Instrução Normativa: Receita Federal publica nova norma sobre o CNPJ

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Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), a Instrução Normativa (IN) nº 1.863, de 2018, da Receita Federal, que dispõe sobre o CNPJ e substitui a IN nº 1.634, de 2016.

A primeira norma da Receita Federal e do país a tratar sobre as informações de beneficiários finais foi aperfeiçoada para harmonizar as exigências do Brasil aos padrões internacionais do Commom Reporting Standard (CRS) e aos apontamentos feitos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em recente avaliação pelo fórum global do Peer Review, na qual o Brasil apresentou-se em conformidade aos padrões internacionais.

As inovações trazidas pelos novos artigos 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais, diz nota postada pelo portal virtual da instituição.

Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de seis meses, a contar da data de publicação, para adaptação dos contribuintes.

Houve também uma harmonização do texto à nacionalização do atendimento instituída pelo Regimento Interno da Receita Federal, medida que colabora com a simplificação direcionada ao contribuinte.

A IN também contempla novos códigos de natureza jurídica, recém-criadas pela Comissão Nacional de Classificações (Concla) e presentes no Anexo V.

Melhorias de redação e outros ajustes também fazem parte do aperfeiçoamento da norma que rege o CNPJ.