Direito do Consumidor: Tema pautará seminários, palestras e debates na rede estadual de ensino

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As escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino potiguares realizarão seminários, palestras e debates abordando a temática Direito do Consumidor.
É o que determina a Lei nº 12.078, do dia 14 deste mês, publicada integralmente na edição desse sábado (15) do Diário Oficial do Estado do RN, assinada pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual de Educação, Esporte e Lazer, Socorro Batista.
Os seminários, palestras e debates serão dirigidos aos alunos e aos pais, ou responsáveis, sendo incluídos no calendário escolar anual, cita o parágrafo único da referida lei estadual.