ALRN: CCJ aprova projeto que suprime prazo final para vigência da alíquota modal de 20% do ICMS

Imagem: Eduardo Maia/ALRN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), na capital do estado, se reuniu nesta quarta-feira (07), de forma extraordinária, para apreciar e votar três Projetos de Lei.
Um deles, de iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado pela maioria, e propõe alterar a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996.
A referida proposição visa suprimir o prazo final de vigência da alíquota modal de 20% da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fixado para ocorrer até 31 de dezembro, salienta nota da assessoria de imprensa.