domingo, 23 de janeiro de 2022

Decreto: Limite para consignações em folha de pagamento em Serra do Mel é de 35%

Imagem: Ilustração
A Prefeitura Municipal de Serra do Mel, cidade do Oeste do RN, regulamentou o percentual máximo das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis; e, dos aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo local. 
O valor total do desconto referente à consignação facultativa não poderá exceder a 35% da remuneração ou provento mensal do servidor.
A medida está contida no Decreto nº 002/2022, do dia 18 de janeiro em curso, assinada pelo prefeito da cidade, Josivan Bibiano de Azevedo.
Cópia do Decreto vem a público por meio da edição de quinta-feira última (20) do Diário Oficial dos Municípios, produzido pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).

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