Câmara: Projeto proíbe recursos públicos para empresa de radiodifusão condenada por homofobia

Imagem: Ilustração

O Projeto de Lei nº 2.943/21 proíbe as empresas de radiodifusão do país que veiculem programas que promovam a homofobia de receber recursos públicos por um período de dez anos.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Pelo texto, para a caracterização da infração será necessário existir a condenação em última instância de editor ou participante do programa radiofônico pela prática do crime de homofobia.
A proposição é do deputado federal cearense José Guimarães (PT) e insere a medida no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT).
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e, Constituição e Justiça e de Cidadania, cita informação da Agência Câmara de Notícias.