Imagem: Reprodução |
O órgão tem caráter multissetorial vinculado à Presidência da Corte, na capital do estado, e será responsável por gerenciar a implementação dos requisitos da Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018.
O CGPDP foi criado pela resolução nº 37, de 06 de outubro em curso.
A medida observa a necessidade de dotar o Poder Judiciário do RN de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da referida lei, salienta informação publicada pela página virtual oficial do TJRN na internet.
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