Projeto de Lei: Programa de recuperação de créditos tributários é aprovado na ALRN

Imagem: João Gilberto/Assessoria

Na última sessão do primeiro semestre de 2021, realizada nesta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), os deputados estaduais aprovaram à unanimidade, com acréscimo de duas emendas, o Projeto de Lei nº 198/2021, de iniciativa do Governo do Estado que altera a Lei nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui o Programa de recuperação de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O objetivo do Projeto de Lei, segundo a Mensagem Governamental, é contribuir com a retomada da economia e permitir que as empresas façam os pagamentos de seus tributos em atraso, de forma parcelada, bem como percentuais de descontos pertinentes às multas, juros e demais acréscimos legais, visando a oferecer condições mais favoráveis para que os devedores possam regularizar obrigações perante a Fazenda Estadual.
A fonte da informação é a assessoria de imprensa da ALRN, na capital do estado.