Imagem: Ilustração |
Seu propósito foi anunciar publicamente a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2041.0000025/2021-21, que teve por finalidade apurar dívidas do município de São Rafael já transitadas em julgado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN).
Aos interessados, a fiscal da lei concedeu prazo até a data de julgamento definitivo pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), na capital do estado, para oferecer razões contrárias ao arquivamento do mencionado Inquérito Civil.
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